O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar n. 164/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributárias da Microempresas e Empresas de Pequenas Porte, optantes do SIMPLES Nacional (PERT-SN).
Após terem sido excluídas do último programa de parcelamento instituído pelo governo federal, os representantes e entidades responsáveis pelas categorias das Micro e Empresas de Pequenas Porte reivindicavam um projeto de lei que possibilitasse a regularização das dívidas tributárias das empresas que aderiram ao programa do SIMPLES Nacional.
Estima-se que aproximadamente 70% das empresas brasileiras estão incluídas no programa do SIMPLES e serão beneficiadas por este projeto de lei. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e agora irá aguardar a sanção do Presidente Michel Temer.
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