Reforma trabalhista não se aplica a processo em curso, decide juíza

A juíza auxiliar do Trabalho Luziane Silva Carvalho Farias, da vara do Trabalho de Santo Amaro/BA, entendeu, durante julgamento de caso de trabalhadora do município de Saubara/BA, que a reforma trabalhista – lei 13.467/17 – não pode gerar efeitos retroativos. A magistrada observou que as mudanças trazidas pela nova legislação se aplicam a contratos trabalhistas em vigor, mas não podem gerar efeitos nos processos em curso que foram abertos antes do advento da reforma. Trata-se e uma discussão com diferentes interpretações. Continue lendo: https://goo.gl/yJRqYq #RefomaTrabalhista #Decisão #EfeitoRetroativo #Informação#PeresEAunAdvogados

Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar n. 164/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributárias da Microempresas e Empresas de Pequenas Porte, optantes do SIMPLES Nacional (PERT-SN).

Após terem sido excluídas do último programa de parcelamento instituído pelo governo federal, os representantes e entidades responsáveis pelas categorias das Micro e Empresas de Pequenas Porte reivindicavam um projeto de lei que possibilitasse a regularização das dívidas tributárias das empresas que aderiram ao programa do SIMPLES Nacional.

Estima-se que aproximadamente 70% das empresas brasileiras estão incluídas no programa do SIMPLES e serão beneficiadas por este projeto de lei. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e agora irá aguardar a sanção do Presidente Michel Temer.

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Juiz rejeita pedido de indenização por danos morais justificando com a Teoria da Causalidade Direta ou Imediata

Imagine que duas pessoas discutam na final de um campeonato de futebol. Uma delas sai ferida e é socorrida por um amigo, que dirige velozmente para o hospital. No trajeto, o veículo capota e a pessoa morre. Somente o amigo que prestou socorro pode ser responsabilizado. O agressor, lá do início da história, nada tem a ver com a morte da vítima. Ele somente causou a lesão corporal.

Foi com um exemplo assim que o juiz Lenício Lemos Pimentel, da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, explicou a Teoria da Causalidade Direta ou Imediata, aplicada para rejeitar a pretensão de uma operadora de caixa de receber do supermercado onde trabalhou indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Continue lendo: https://goo.gl/y1ZQ3L 

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Na confusão tributária brasileira, um produto tem duas versões de imposto

No complexo sistema tributário brasileiro, produtos muito similares podem ter tratamentos tributários diferenciados.

Tudo isso em razão das diversas classificações que esses produtos podem ter. Em muitos casos, a discussão sobre a correta classificação deste produto e seu consequente tratamento legal demoram anos para serem definidos, sendo auxiliado pela divergência de opiniões entre os próprios órgãos administrativos competentes, que acabam recorrendo ao Judiciário para dar a palavra final. No fim, quem acaba pagando a conta de tudo isso é o contribuinte.

Por isso, as empresas devem sempre estar atentas às constantes mudanças legislativas e acompanhar o posicionamento das Cortes Superiores, devendo sempre buscar um planejamento tributário adequado.

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